Diário Oficial

LEI Nº 2.496 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTVO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PESCA ESPORTIVA NA MODALIDADE “PESQUE E SOLTE” NO LAGO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir no âmbito do Município o Programa Municipal de Incentivo à Pesca Esportiva “Pesque e Solte”, a ser realizado no Lago Municipal, com a finalidade de:

I – Estimular a prática da pesca esportiva de forma sustentável;

II – Preservar e conservar os recursos pesqueiros e a biodiversidade do lago;

III – Fomentar o turismo, o lazer e a economia local;

IV – Promover a integração da comunidade em atividades esportivas e ambientais.

Art. 2º A pesca esportiva na modalidade “Pesque e Solte” no Lago Municipal deverá obedecer às seguintes diretrizes:

I – Os peixes capturados deverão ser devolvidos imediatamente ao lago, em boas condições de sobrevivência;

II – Fica obrigatório o uso de anzóis sem farpa (sem fisga), a fim de evitar ferimentos graves nos peixes;

III – Será vedada a utilização de redes, tarrafas ou qualquer petrecho de captura predatória, permitindo-se apenas varas, molinetes ou carretilhas;

IV – O Poder Executivo poderá definir períodos, datas e horários específicos para a prática da pesca, priorizando eventos oficiais ou comemorativos;

V – Poderá haver inscrição simbólica ou arrecadação de alimentos não perecíveis para fins sociais, nos eventos promovidos pelo Município.

Art. 3º O Município poderá realizar anualmente torneios de pesca esportiva no Lago Municipal, observadas as normas ambientais e de segurança, podendo premiar de forma simbólica os participantes em categorias estabelecidas em regulamento.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo regras complementares de segurança, fiscalização e parceria com entidades locais.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0278/2026