Diário Oficial

RESOLUÇÃO 002/2026

Dispõe sobre o procedimento para requerimento de autorização de supressão vegetal em empreendimentos situados no perímetro urbano, sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.225/2022, de 22 de novembro de 2022; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.225, de 22 de novembro de 2022, que institui e disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CONDEMA;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do licenciamento ambiental municipal, os critérios técnicos e administrativos para autorização de supressão de árvores, assegurando transparência, segurança jurídica e proteção ao meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.609, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Guarantã do Norte-MT;

CONSIDERANDO que, a Autorização Ambiental (AA) destina-se, dentre outras hipóteses, a permitir o corte de árvores, configurando instrumento administrativo indispensável ao controle e à regularidade da atividade, RESOLVE:

Art. 1º A supressão de árvores no perímetro urbano do Município de Guarantã do Norte quando vinculada a processo de licenciamento ambiental municipal poderá ser realizada por Autorização Ambiental de Corte (AA), quando a supressão não for superior a 20 (vinte) indivíduos.

§ 1º A Autorização Ambiental para corte de árvores integrará o respectivo processo de licenciamento, não sendo admitida sua emissão de forma isolada quando a atividade estiver sujeita a licença ambiental.

§ 2º A autorização será concedida conjuntamente à Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), conforme a fase do empreendimento.

§ 3 º Para fins de quantificação de indivíduos, serão contabilizados apenas aqueles com DAP ≥ 10 cm.

Art. 2º O pedido de supressão de árvores deverá ser formalizado pelo interessado no âmbito do processo de licenciamento ambiental, mediante requerimento específico contendo, no mínimo:

I. Levantamento Florístico com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável pela catalogação dos indivíduos arbóreos;

II. croqui ou planta de localização do empreendimento e vegetação a ser suprimida;

III. quantitativo e especificação das árvores a serem suprimidas, com identificação a nível de espécie;

IV. número, espécies de árvores e local para a correspondente reposição;

V. relatório fotográfico.

§ 2º Poderá o órgão ambiental exigir complementação documental ou estudos técnicos adicionais, sempre que necessário à adequada análise ambiental.

§ 3º A emissão da Autorização Ambiental dependerá da avaliação dos documentos e projetos e da realização de vistoria técnica.

§ 4º Não se aplica o presente a árvores imunes ao corte.

Art. 3º A supressão autorizada poderá ficar condicionada à compensação ambiental, mediante:

I – reposição florestal no próprio imóvel ou em outro imóvel dentro do mesmo bioma;

II – reposição em área indicada pelo Município;

III – outra forma de compensação definida tecnicamente pelo órgão ambiental municipal.

§ 1º A compensação deverá observar critérios técnicos quanto à quantidade, espécie e porte das mudas.

§ 2º A comprovação do plantio e manutenção das mudas poderá constituir condicionante para emissão ou validade da licença subsequente.

Art. 4º A Autorização Ambiental terá prazo de validade compatível com o cronograma do empreendimento, não podendo exceder o prazo da licença ambiental à qual estiver vinculada.

Art. 5º O órgão ambiental municipal poderá suspender ou revogar a Autorização Ambiental, mediante decisão motivada, caso constatado descumprimento de condicionantes ou superveniência de relevante interesse ambiental.

Taise Raquel Bechlin

Presidente do CONDEMA