Diário Oficial

RESOLUÇÃO 001/2026

Dispõe sobre o procedimento de emissão de documento de arrecadação para processos de empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.225/2022, de 22 de novembro de 2022; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.609, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Guarantã do Norte-MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.225, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CONDEMA, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de licenciamento ambiental em âmbito municipal;

Art. 1º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída pelo art. 18 da Lei Municipal nº 1.609, de 08 de agosto de 2017, será exigida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental e demais atos autorizativos sob competência do órgão ambiental municipal.

Art. 2º A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente às taxas ambientais somente ocorrerá após pré-conferência administrativa da documentação mínima exigida no respectivo Termo de Referência.

§ 1º A pré-conferência consistirá na verificação formal da presença dos documentos obrigatórios, não implicando análise técnica conclusiva do mérito do pedido.

§ 2º Constatada a ausência de documentos mínimos obrigatórios, o processo não será protocolizado para fins de cobrança da taxa.

§ 3º A emissão da DAM não gera direito adquirido à licença ou autorização ambiental, constituindo apenas requisito para o regular processamento do feito.

Art. 3º O recolhimento da taxa constitui condição para protocolo e análise técnica do processo administrativo ambiental.

Taise Raquel Bechlin

Presidente do CONDEMA