AVISO DE ANULAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 05/2026

O Município de Guarantã do Norte torna público para conhecimento dos interessados que fica ANULADO o Processo Administrativo referente à Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026, cujo objeto consistia em: PROCESSO ESTIMATIVO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PARA O UNDIME/MT - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MATO GROSSO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. A presente anulação fundamenta-se no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão de vício de legalidade, conforme consta nos autos do processo administrativo. Guarantã do Norte /MT, 20 de Fevereiro de 2026.


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