Diário Oficial

PORTARIA Nº 0215/2026.

De 11 de fevereiro de 2026.

“Altera a composição da Comissão Processante designada pela Portaria nº 1695/2025, substitui membro e ratifica a prorrogação do prazo instrucional do Processo Administrativo Sancionador nº 014/2025”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 1695/2025, de 06 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membro para garantir a regular tramitação do feito;

CONSIDERANDO a interrupção justificada da análise processual e a necessidade de assegurar o cumprimento integral dos prazos de instrução e defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º. ALTERAR a composição da Comissão Processante designada no Art. 2º da Portaria nº 1695/2025;

Substituir o servidor efetivo ROGERIO SCANDOLARA, registrado na Matrícula: 2659001 pela servidora efetiva IANA PATRICIA FERNANDES DE LIMA DA SILVA ORFANELI, registrada na Matrícula: 3583001, que passará a atuar como Membro 02 da referida Comissão.

Art. 3º. Em virtude da alteração na composição e da interrupção dos trabalhos, fica ratificada a prorrogação do prazo de 60 dias úteis para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições e membros nomeados pela Portaria nº 1695/2025.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 11 de fevereiro de 2026.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 11/02/2026, disponível no Link: e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0247/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL