Diário Oficial

PORTARIA Nº 0212/2026 DE 11/02/2026.

“DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORA EFETIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDOque a servidoraé titular de cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais - ADM, provido mediante aprovação em Concurso Público Municipal, com lotação originária na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDOque, por necessidade do serviço público, a referida servidora foi remanejada, no exercício de 2019, para a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, sem alteração de seu vínculo jurídico-funcional com a Secretaria de origem;

CONSIDERANDOa necessidade de regularização administrativa, funcional e orçamentária, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e vinculação ao cargo efetivo provido por concurso público;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o retorno da servidora efetiva GILCENIR RIBEIRO DOS SANTOS, portadora do RG n° 7073** SSP/MT, CPF N° ***.999.658-** e Matrícula Nº 298800-1, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais - ADM, à Secretaria Municipal de Saúde, sua secretaria de origem, conforme aprovação em Concurso Público Municipal.

Art. 2º A servidora permanecerá vinculada ao cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais - ADM, assegurados todos os direitos, deveres e vantagens legais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º A folha de pagamento da servidora passará a ser vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para fins administrativos, contábeis e orçamentários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 11 (onze) dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 11/02/2026, disponível no Link: ; Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0243/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL