Diário Oficial

PORTARIA Nº 0189/2026 DE 06/02/2026.

“CREDENCIA SERVIDORA PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1ºCREDENCIAR, a servidora abaixo relacionada para a condução de veículos de acordo com a categoria de sua CNH, nos termos do Decreto Municipal nº 010/2013 de 28/01/2013, e suas alterações, sendo:

Parágrafo Único A servidora ora credenciada fica autorizada a utilizar, de forma exclusiva e restrita, os veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, somente para a execução de atividades e assuntos diretamente relacionados ao exercício de suas atribuições funcionais, vedada a utilização para fins particulares ou estranhos ao serviço público, observadas as normas administrativas vigentes.

ARTIGO 2º A servidora de que trata esta Portaria estará apenas autorizada a conduzir os veículos que sejam compatíveis com sua Categoria de Habilitação.

ARTIGO 3º A presente Portaria terá vigência enquanto perdurar o contrato de trabalho da servidora com o Município de Guarantã do Norte/MT, extinguindo-se automaticamente com o encerramento do respectivo vínculo laboral, independentemente de ato adicional.

ARTIGO 4º O credenciamento de que trata esta Portaria poderá ser revogado a pedido da Secretária Municipal ou do Dirigente máximo do Órgão solicitante ao Prefeito Municipal, por conveniência e oportunidade e ainda, nos casos em que houver cometimento de infrações de trânsito e incidentes na condução do veículo, que desabonem a conduta do credenciado.

ARTIGO 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2026, revogados as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 06/02/2026, disponível no Link: e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0215/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL