LICENÇA PRÉVIA
| LP Nº: 02/2026 | Válida até: 19/01/2027 | Nº de Protocolo: 5278/2025 | Data do Protocolo: 24/06/2025 |
Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981”; a Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente; a Portaria nº 785/2019, de 12/09/2019, que habilita este município a realizar licenciamento ambiental das atividades de impacto local; e a Resolução CONSEMA nº 74/2025, que dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para os municípios; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEDEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1609/2017, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção Ambiental do município de Guarantã do Norte – MT e dá outras providências, concede a presente licença.
| Nome/Razão Social/DenominaçãoJHONATHAN HAMMES E JORGE HAMMES LTDA |
| Inscrição Estadual | CNPJ/CPF 49.952.776/0001-09 |
| Endereço/LocalizaçãoRua das Laranjeiras, 125 A, Jardim Novo Horizonte, Guarantã do Norte - MT, CEP: 78520-000COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Lat. 9º57'13.65" S, Long. 54º54'11.66" W |
| Atividade Principal45.20-0-04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
| Atividade LicenciadaServiços de manutenção e reparação de veículos automotores (geradores de resíduos perigosos, como óleos, graxas, tintas, solventes, entre outros) |
| RestriçõesAs contidas no processo de licenciamento e na legislação em vigorÉ obrigatória a manutenção do Parecer Técnico no local da atividade licenciada, juntamente com a licença emitida |
| Documentos Anexos e Condições Gerais de Validade desta LicençaConforme Parecer Técnico 02/SEDEC/2026 |
Guarantã do Norte - MT, 19/01/2026.
| ___________________________________ Taise Raquel Bechlin | ___________________________________ Alberto Márcio Gonçalves |
| Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, | Prefeito Municipal |
Meio Ambiente e Turismo
Portaria: 1661/2025
MANTER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL
