Diário Oficial

PORTARIA Nº 0130/2026.

De 19 de janeiro de 2026.

“Altera a composição da Comissão Processante designada pela Portaria nº 1678/2025, substitui membro e determina o reinício do prazo instrucional do Processo Administrativo Sancionador nº 013/2025”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em estrito cumprimento às requisições ministeriais,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 1678/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição de membro para garantir a regular tramitação do feito;

CONSIDERANDO a interrupção justificada da análise processual e a necessidade de assegurar o cumprimento integral dos prazos de instrução e defesa;

R E S O L V E:

Art. 1º. ALTERAR a composição da Comissão Processante designada no Art. 2º da Portaria nº 1678/2025;

Substituir a servidora efetiva ANDREA BONFANTI DE SOUZA - Matrícula: 442001 pela servidora efetiva SANDRA REGINA LOPES, registrada naMatrícula: 892001 que passará a atuar como Membro 02 da referida Comissão.

Art. 3º. Em virtude da alteração na composição e da interrupção anterior dos trabalhos, fica determinado o reinício da contagem do prazo processual.

§ 1º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

§ 2º. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada, caso as circunstâncias assim o exijam.

Art. 4º. Permanecem inalteradas as demais disposições e membros nomeados pela Portaria nº 1678/2025.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 19 de janeiro de 2026.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 19/01/2026, disponível no Link: e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0134/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL