Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0917/2022 DE 17/08/2022.

PORTARIA Nº 0917/2022DE 17/08/2022.

“EXONERAR EM FACE DE APOSENTADORIA POR MOTIVO DE INVALIDEZ SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO, o art. 113, inciso i, da Lei Orgânica do município de Guarantã do Norte/MT, em conformidade com o art. 40, § 1°, i da Constituição da República, combinado com o art. 1º da ec 70/2012;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, inciso v, da Lei Complementar n° 101, de 20/12/2005, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Guarantã do Norte/MT (Estatuto do Servidor Municipal);

RESOLVE:

ARTIGO 1ºEXTINGUIR o vínculo laboral com a servidora MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS, portadora do RG nº 18284671 SSP/MT, CPF n° 926.004.501-06 e Matricula n° 3585, com cargo efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, em razão da concessão de sua aposentadoria por invalidez pelo Regime Próprio de Previdência Social (PREVIGUAR), em conformidade com a Portaria PREVIGUAR nº 25/2022 de 16 de agosto de 2022, conforme Processo Administrativo de nº 2022.03.01289P, e declarar o cargo vago.

ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de agosto de 2022, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 17/08/2022, disponível no Link: ; e Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1191/2022.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL