Diário Oficial

PORTARIA Nº 0098/2026 DE 14/01/2026.

“DISPÕE SOBRE O RETORNO DE SERVIDORA EFETIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDOque a servidoraé titular de cargo efetivo de Agente Administrativo, provido mediante aprovação em Concurso Público Municipal, com lotação originária na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDOque, por necessidade do serviço público, a referida servidora foi remanejada, no exercício de 2024, para o Gabinete do Prefeito, sem alteração de seu vínculo jurídico-funcional com a Secretaria de origem;

CONSIDERANDOa necessidade de regularização administrativa, funcional e orçamentária, em observância aos princípios da legalidade, eficiência e vinculação ao cargo efetivo provido por concurso público;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o retorno da servidora efetiva LUCINEIDE FREIRE PAIVA BORGES, portadora do RG n° 1706***-* SSP/MT, CPF N° ***.724.271-** e Matrícula Nº 490000-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, à Secretaria Municipal de Saúde, sua secretaria de origem, conforme aprovação em Concurso Público Municipal.

Art. 2º A servidora permanecerá vinculada ao cargo efetivo de Agente Administrativo, assegurados todos os direitos, deveres e vantagens legais, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º A folha de pagamento da servidora passará a ser vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para fins administrativos, contábeis e orçamentários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 14 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 14 (quatorze) dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 14/01/2026, disponível no Link: ; Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0100/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL