Diário Oficial

PORTARIA Nº 0028/2026

De 07 de janeiro de 2026.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 e Instituí a Comissão processante, responsável pela condução de Processo com atribuição de praticar todos os atos necessários para elucidação dos fatos, inclusive com poderes decisórios sobre os atos de caráter instrutório, com vistas a apurar possível abandono de cargo pelo servidor Paulo Cesar Pereira Freitas e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 101/2005.

CONSIDERANDO que o servidor PAULO CESAR PEREIRA FREITAS, matrícula nº 4903001, ocupa o cargo efetivo de MÉDICO neste Município.

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública a possível ocorrência de abandono de função por parte do servidor PAULO CESAR PEREIRA FREITAS, ocupante do cargo de médico clinico, matrícula nº 4903001;

CONSIDERANDO as informações constantes nos Processos nº 9133/2025 e nº 11353/2025 de que o servidor, após o término de sua Licença para Tratar de Interesses Particulares em 31/07/2025, não retornou às suas funções e permanece ausente de forma injustificada, apesar de notificado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que a ausência injustificada e ininterrupta ao serviço por período superior ao previsto em lei configura, em tese, o abandono de cargo, infração disciplinar de natureza grave sujeita à pena de demissão;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades no serviço público, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua a Lei Complementar Municipal nº 101/2005;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 eConstituir Comissão Processante para apurar a responsabilidade administrativa do servidor PAULO CESAR PEREIRA FREITAS por suposto abandono de cargo, composta pelos seguintes membros:

1. GICELIA SILVEIRA RAMOS - Matricula 1799001- Presidente.

2. KELLY BELOTTO DE MORAES - Matrícula n° 4902021 - Membro 01.

3. SHIRLEY LEMOS DE OLIVEIRA TELLECHER - Matricula: 4123 - Membro 02.

Art. 2º. A Comissão terá a atribuição de conduzir a apuração dos fatos lhe trazidos, devendo atuar em observância as regras legais contidas nos títulos IV, V e VI, da lei complementar municipal nº 101, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º. Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, devendo qualquer impedimento ser comunicado imediatamente à Secretaria de Governo e Articulação Institucional.

Art. 4º. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias úteis, contados da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de janeiro de 2026.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 07/01/2026,

Disponível no Link:

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E Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link:

https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0029/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL