Diário Oficial

DECRETO N.º 001/2026

“ESTABELECE DATA DE VENCIMENTO DA TLF – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO (ALVARÁ) DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 da Lei Complementar nº 257/2017, que regula a concessão de desconto para pagamento da TFL;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o prazo para pagamento da referida taxa para o exercício de 2026;

Art. 1º – Fica lançado e estabelecido o vencimento da TFL – Taxa de Licença e Fiscalização (Alvará) referente ao exercício de 2026 para o dia 31 de março de 2026, em cota única.

§1º – Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) no pagamento da TFL, desde que este seja realizado até a data de vencimento estipulada no caput deste artigo, conforme o artigo 200 da Lei Complementar nº 257/2017.

Art. 2º – Os boletos para pagamento da TFL estarão disponíveis para emissão e retirada no portal oficial do Município, no endereço eletrônico: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br.

Parágrafo único – Cabe à Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças providenciar a disponibilização e o suporte para acesso aos boletos de pagamento no site, garantindo a ampla publicidade e orientação aos contribuintes.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/; Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 0003/2026

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL