LICENÇA PRÉVIA
| LP Nº: 29/2025 | Valida até: 08/12/2026 | Nº Protocolo: 5197/2025 | Data do Protocolo: 23/06/2025 |
Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981”; a Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente; a Resolução CONSEMA nº 41/2021, que dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para os municípios; e a Portaria nº 785/2019, de 12/09/2019, que habilita este município a realizar licenciamento ambiental das atividades de impacto local, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Meio Ambiente e Turismo – SEDEC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1609/2017, de 08/08/2017, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção Ambiental do Município de Guarantã do Norte – MT e dá outras providências, concede a presente licença.
| Nome/Razão Social/DenominaçãoMUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE |
| Inscrição Estadual | CNPJ/CPF 03.239.019/0001-83 |
| Endereço/LocalizaçãoJazida Alvorada, Lote 024, Zona Rural, Guarantã do Norte, CEP: 78520-000COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Lat.: 10º00'03.32" S; Long.: 54º39'37.01"O |
| Atividade PrincipalCNAE: 84.11-6-00 - Administração pública em geral |
| Atividade LicenciadaExtração e beneficiamento de areia, cascalho e argila através dos regimes minerais de Licenciamento, Pesquisa Mineral, Registro de Extração e Dispensa de Título Minerário |
| RestriçõesAs contidas no processo de licenciamento e na legislação em vigorÉ obrigatória a manutenção do Parecer Técnico no local da atividade licenciada juntamente com a licença emitida |
| Documentos Anexos e Condições Gerais de Validade desta LicençaConforme Parecer Técnico 29/SEDEC/2025 |
Guarantã do Norte - MT, 08/12/2025
| ___________________________________ Taise Raquel Bechlin | ___________________________________ Alberto Márcio Gonçalves |
| Secretária Municipal de Desenvolvimento | Prefeito Municipal |
Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Portaria: 1661/2025
MANTER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL
