Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 12/2025 – CMAS

Aprova o Termo de Aceite e Compromisso para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) no âmbito do SUAS, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e legislação municipal pertinente, e:

Considerando a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre a retomada do cofinanciamento federal para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI);

Considerando a Resolução CNAS nº 204, de 15 de agosto de 2025, que estabelece as normas para adesão, operacionalização e monitoramento das Ações Estratégicas do PETI no âmbito do SUAS;

Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, reunido em caráter extraordinário no dia 24 de novembro de 2025, conforme registrado em ata própria;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), em conformidade com as Resoluções CIT nº 25/2025 e CNAS nº 204/2025.

Art. 2º Caberá ao Órgão Gestor da Assistência Social assegurar a estrutura técnica e operacional necessária à execução das ações, observando as normas, prazos e condicionantes estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Guarantã do Norte/MT, 25 de novembro de 2025.

____________________________________ ELIZABETE DE OLIVEIRA MOLINA

Presidente do CMAS Guarantã do Norte – MT