Diário Oficial

DECRETO N. 066/2025

DECRETA A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, NO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N. 2.217/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n. 2.217/2022, que institui o programa de parcerias com organizações sociais - OSS, que estabelece o procedimento de qualificação de entidades sem fins lucrativos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 2.217 de 10 de novembro de 2022 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS – OS, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, O CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO o REQUERIMENTO de qualificação como OSS no Município de Guarantã do Norte/MT realizado pelo Instituto de Saúde Santa Rosa, CNPJ n. 08.706.573/0001-47 no âmbito da saúde pública de Guarantã do Norte/MT;

CONSIDERANDO as análises e os pareceres favoráveis quanto ao cumprimento dos critérios de qualificação legais e regulamentares, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de Comissão Municipal de Qualificação de Organização de Saúde estabelecida pela Portaria n. 1372/2025 e pela Procuradoria Jurídica;

DECRETA:

Art. 1º A qualificação do Instituto de Saúde Santa Rosa, inscrito no CNPJ n. 08.706.573/0001-47, como Organização Social de Saúde no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, conforme determina o Art. 4º da Lei Municipal n. 2.217/22.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 25 de novembro de 2025.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicado no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, disponível no link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP n° 1996/2025

ADRIANE CONSTANCIO DE PAULA RIPPEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL