DECRETO N. 065/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n. 2.217/2022, que institui o programa de parcerias com organizações sociais - OSS, que estabelece o procedimento de qualificação de entidades sem fins lucrativos;

CONSIDERANO a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO o Art. 2º, inciso X, da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que dispõe: comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 2.217 de 10 de novembro de 2022 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES, O CHAMAMENTO E SELEÇÃO PÚBLICOS, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o Art. 11º, § 1º, da Lei Municipal n. 2.217 de 10 de novembro de 2022 que dispõe: Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo constituem atribuição do Secretário Municipal por meio da celebração de Contrato de Gestão, incumbindo-lhe, ainda, constituir Comissão formada por, no mínimo, 03 (três) membros, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com a finalidade de proceder ao recebimento e julgamento das propostas;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO DE SELEÇÃO para processamento e julgamento de Chamamento Público destinado a selecionar Organização Social para celebração de Contrato de Gestão na saúde pública no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, conforme determina o Art. 4º da Lei Municipal n. 2.217/22.

Art. 2º Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção:

Ø Kelly Belotto de Moraes; Ø Gicelia Silveira Ramos de Oliveira; Ø Cenira Vitorino da Silva; Ø Ana Raquel Cassol.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 25 de novembro de 2025.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicado no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, disponível no link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP n° 1995/2025

ADRIANE CONSTANCIO DE PAULA RIPPEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Edições (872) 26 de Novembro de 2025 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito