Diário Oficial

PORTARIA Nº 1658/2025

De 30 de outubro de 2025.

“Reabre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face da empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA., CNPJ: 29.570.797/0001-44, em virtude do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, em especial o Decreto nº 130/2023, e;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face da empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA. – CNPJ: 29.570.797/0001-44, por meio da Portaria nº 0563/2025.

CONSIDERANDO que a suspensão do referido PAD foi condicionada ao integral e efetivo cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

CONSIDERANDO que a fiscalização da Secretaria Municipal de Cidades e os documentos nos autos atestam o descumprimento das condições resolutivas estabelecidas no TAC pela contratada;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico PJMGN Nº 213/2025, da Procuradoria Jurídica Municipal, que atesta a legalidade da retomada do rito processual sancionador, em face da ineficácia do acordo firmado.

R E S O L V E:

Art. 1º. Determinar a imediata REABERTURA do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 0563/2025, em face da empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, CNPJ: 29.570.797/0001-44.

Art. 2º. A Comissão Processante designada pela Portaria nº 0561/2025, cuja composição e membros permanecem inalterados, deverá retomar imediatamente seus trabalhos de apuração.

Parágrafo único: A contagem dos prazos processuais e regimentais reinicia-se a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 30/10/2025, disponível no Link: ; e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP n° 1889/2025.

ADRIANE CONSTANCIO DE PAULA RIPPEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL