Diário Oficial

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 014/2025

PARTES: A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, CNPJ nº 03.239.019/0001-83 e o INSTITUTO CENTRO DE VIDA – ICV, CNPJ nº 26.812.784/0001-46.

OBJETO: “A execução de ações conjuntas, que promovam a implementação plena da Lei 11.947/09, que disciplina o Programa de Alimentação Escolar, especialmente nos âmbitos de seus artigos 2, que dispõe sobre educação Alimentar e Nutricional, artigo 12 e 13 que observam a alimentação ofertada seguindo os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada, e ainda o artigo 14, que disciplina a aquisição de alimentos da agricultura familiar, de povos e comunidades tradicionais indígenas, de comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

As ações serão executadas por meio da melhoria da capacidade de aquisição da produção de alimentos desses produtores pela rede pública de ensino municipal de Mato Grosso, (i) da formação de capacidades e apoio técnico para a rede pública de ensino do Município de Alta Floresta e, (ii) do fortalecimento da infraestrutura das redes públicas de ensino”

VALOR: Sem transferência de recursos.

VIGÊNCIA: 15/06/2029.

DATA DA ASSINATURA: 15/06/2025

ASSINAM: Alberto Márcio Gonçalves – Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT e Alice Marie Anne Thuault – Diretora Executiva Instituto Centro de Vida – ICV.