PORTARIA Nº 1646/2025.

SÚMULA - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A IMPLEMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVISTA NO ART. 40, §§ 14 A 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Fica instituída a Comissão Especial para implementação do RPC - Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos do Município de Guarantã do Norte/MT, em atendimento ao que dispõe os parágrafos 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal e § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.

ARTIGO 2º - A Comissão Especial instituída no Artigo 1º desta Portaria, terá por atribuição providenciar a organização das informações e procedimentos necessários a implementação do RPC - Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Municipais, no âmbito deste Município.

§1º - Ficam nomeados, para compor a Comissão Especial a que se refere o art. 1º desta Portaria, sob a presidência do primeiro os servidores abaixo nominados:

MEMBRO

MATRÍCULA

CARGO

ADRIANE CONSTANCIA DE PAULA RIPPEL

206145065

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA

6301001

PROCURADOR JURIDICO

CRISTIANO NORBERTO DOS SANTOS

4396001

CONTADOR

EDSON APARECIDO FEREIRA

DIRETOR EXECUTIVO DA PREVIGUAR

IVAINE MOLINA

206145064

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS

TATIANA BENASSI ALVES DE ALMEIDA

206042001

CONTROLADORA GERAL

§2º - Deverá ser dado acesso à Comissão Especial a toda documentação e informação necessária, inclusive cópia de documentos, para os fins a que destina a sua instituição, devendo os Departamentos, repartições e autarquias que compõem a administração direta e indireta do Município, oferta-los no prazo máximo de 48:00 horas da solicitação formal.

ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 20/10/2025, disponível no Link: ; e publicado no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1868/2025.

ADRIANE CONSTANCIO DE PAULA RIPPEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Edições (849) 21 de Outubro de 2025 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito