Diário Oficial

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, ALBERTO MARCIO GONÇALVES, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o que se disciplina o Art. 48, parágrafo único, da Le nº 101/2000 e a Lei Municipal Nº 1.639, de 17 de outubro de 2017, torna público há quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º – CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA” para discutir e analisar a (LOA) - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026, com objetivo de apresentar e estabelecer metas fiscais para o ano de 2026.

DO OBJETIVO

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de discutir e analisar a (LOA) - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026, apresentando alguns temas que além de esclarecer permitirá a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos:

I.O que é LOA;

II.O que deve conter a LOA;

III.Prazos de Envio;

IV.Valores Previstos para a receita administrativa Direta e Indireta;

V.Valores fixados de despesas por função/subfunção, por categoria e por órgãos;

VI.Aplicação em Saúde e Educação.

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS

Art. 3º - São convidados a participar da audiência pública toda comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes participar, dando ideias, encaminhado seus pleitos e sugestões.

§1º - A participação observará os seguintes procedimentos:

I - É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral;

II - As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante.

III - O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes e da duração total prevista na agenda.

Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.

DO HORÁRIO E LOCAL

Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 23 de outubro do presente ano, no Plenário da Câmara Municipal, sita nesta Comarca à Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Cidade Nova, com início às 19h00min.

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

GUARANTÃ DO NORTE-MT, 08 DE OUTUBRO DE 2025.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 08/10/2025, disponível no Link: e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/. NP n° 1833/2025