Diário Oficial

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a exigência da Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000, intitulada de Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 48, Parágrafo Primeiro, inciso I; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1639, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas, e dá outras providências.

PELO PRESENTE EDITAL, torna público a quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º - CONVIDA a comunidade em geral e membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA para discutir e analisar a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2023 (L.O.A.), com objetivo de apresentar e estabelecer as metas fiscais para o ano de 2023; através de autoria do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - A realização da audiência pública ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 29 de agosto de 2022, a partir das 19h30min.

DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem o objetivo de discutir e analisar a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2023 (L.O.A.),apresentando alguns temas que além de esclarecer permitirá a manifestação dos interessados a respeito dos seguintes pontos:

I - O que é LOA?;

II – O que deve conter na LOA?;

III – Prazos de envio;

IV – Valores previsto para a receita administrativa Direta e Indireta;

V – Valores Fixados de despesas por função/subfunção, por categoria e órgãos;

VI – Aplicação em Saúde e Educação.

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:

Art. 3º - São convidados a participar da audiência pública toda a comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda a sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes a oportunidade de participar, dando ideias, encaminhando seus pleitos e sugestões.

§ 1º - A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis dúvidas abarcadas em relação ao tema e dessa forma irá proporcionar maior efetividade à gestão pública.

§ 2º A participação observará os seguintes procedimentos:

I- É assegurado aos participantes o direito de manifestação;

II- As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante;

III- O tempo para manifestação oral será definido em função do número de participantes inscritos, devendo ser contabilizado tempos iguais para os manifestantes.

§ 3º Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública, Senhor Cristiano Norberto dos Santos, nomeado para Presidência desta Audiência através deste ato.

DO HORÁRIO E LOCAL:

Art. 4º - A audiência pública acontecerá no dia 29 de agosto do presente ano, com início às 19h30min e término previsto para às 20h30min, podendo se estender por mais 30min havendo necessidade e acontecerá no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua das Itaúbas, n° 72, Bairro Centro.

Guarantã do Norte/MT, 09 de agosto de 2.021.

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .

NP n° 1118/2021

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL