LEI MUNICIPAL Nº 2479 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARANTÃ DO NORTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.306, DE 13 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado por meio da Lei nº 1.306/2015, de 13 de julho de 2015.
Parágrafo único. Esta prorrogação produzirá efeitos retroativos a contar de 25 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 17 dias do mês de agosto de 2025.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 1742/2025
| Edições | (831) 23 de Setembro de 2025 (baixar) |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |