Diário Oficial

PORTARIA Nº 0856/2022 DE 09/08/2022.

PORTARIA Nº 0856/2022DE 09/08/2022.

“NOMEIA A ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 68 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, RESOLVENDO, E AINDA,

Considerando, o Decreto Municipal de Guarantã do Norte - MT n° 095/2022 de 09 de agosto de 2022, que regulamentou a Lei Federal n.13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Guarantã do Norte - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados.

RESOLVE:

ARTIGO 1ºNomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 a Encarregada de Proteção de Dados Pessoais no Município de Guarantã do Norte – MT, a senhora THAMYRIS BARCELOS MASSOTTI, ocupante do cargo de Procuradora Jurídica Municipal, lotada no Gabinete do Prefeito.

ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria de Governo e Articulação Institucional, aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 09/08/2022, disponível no Link: ; e Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1116/2022.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL