RESOLUÇÃO Nº 10 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCAD-SUAS”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.258/2023 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 11 de setembro de 2025, Ata nº 13/2025.
Considerando a necessidade de aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS.
Resolve:
Art. 1º Fica aprovado nesta Resolução, o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS, conforme parecer favorável emitido pelos conselheiros em reunião realizada em 11/09/2025.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no órgão oficial do Município para fins de publicidade e transparência administrativa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarantã do Norte – MT, 11 de setembro de 2025.
_________________________________ ANA VITORIA GUEDES DE SOUZA Presidente do CMAS Guarantã do Norte – MT
| Edições | (824) 12 de Setembro de 2025 (baixar) |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |