Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2.477 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA ETNIA KAYAPÓ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT".

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam extintas as seguintes escolas públicas indígenas da etnia Kayapós, no âmbito do Município de Guarantã do Norte – MT:

I – Escola Municipal Indígena Karanhin;

II – Escola Municipal Indígena Ngrejkuêti;

III - Escola Municipal Indígena Kokoreti;

IV - Escola Municipal Indígena Takakbeireti;

V - Escola Municipal Indígena Eketi;

VI - Escola Municipal Indígena Paíre;

VII - Escola Municipal Indígena Pytareko;

VIII - Escola Municipal Indígena Nhakbá;

IX - Escola Municipal Indígena Patkutoro.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes leis municipais:

I - integralmente, a Lei Municipal nº 217, de 05 de maio de 1998, que dispõe sobre a criação da Escola Municipal Indígena Karanhin;

II - integralmente, as Leis Municipais nº 315, de 23 de junho de 2000 e 535, de 06 de setembro de 2005, que dispõem sobre a criação da Escola Municipal Indígena Ngrejkuêti;

III - Parcialmente, o art. 1º da Lei Municipal nº 667, de 18 de março de 2008, na parte em que dispõe sobre a criação da Escola Municipal Indígena Takakbeireti;

IV - Parcialmente, o art. 1º da Lei Municipal nº 1456, de 24 de agosto de 2016, em seus incisos XV e XVII, que dispõem sobre a alteração da denominação das Escolas Municipais Indígenas Karanhin e Ngrejkuêti;

V – Parcialmente, o art. 1º da Lei Municipal nº 2069, de 09 de setembro de 2021, na parte em que dispõe sobre a criação das Escolas Municipais Indígenas Paíre, Nhakblá e Patkutoro;

VI – Integralmente, a Lei Municipal nº 2165, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação das Escolas Municipais Indígenas Eketi, Kokoreti e Pytareko.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 dias do mês de setembro de 2025.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 1711/2025