Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

"ALTERA O ARTIGO 20º DA LEI ORDINÁRIA Nº 002/1988, ALTERA O ARTIGO 7ª DA LEI ORDINÁRIA 2191/2022 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CALÇADAS EM LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIO FECHADO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o Artigo 20 da Lei Municipal nº 02/1988, de 28 de março de 1988, passando a vigorar a seguinte redação:

“Art. 20. São condições necessárias à aprovação de qualquer plano de urbanização, a execução pelo interessado, sem ônus para a Prefeitura, de todas as obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação das vias internas com guias sarjetas, caso necessário, elementos moderadores de tráfego, assim como faixas elevadas, pontes de arrimo, sinalização de trânsito, emplacamento das vias e logradouros públicos, paisagismo, além de obras de equipamentos de infraestrutura urbana consideradas obrigatórias pela legislação.”

Art. 2º Fica alterado o inciso VI do Artigo 07 da Lei Municipal nº 2.191/2022, de 17 de agosto de 2022, passando a vigorar a seguinte redação:

Art. 7º [...]

[...]

VI – Execução de obras de pavimentação das vias internas com guias, sarjetas, caso necessário, elementos moderadores de tráfego, assim como faixas elevadas.

Art. 3º As alterações previstas nos Artigos 1º e 2º desta Lei terão aplicação retroativa, alcançando os loteamentos e condomínios fechados aprovados durante a vigência da redação anterior das Leis nº 002/1988 e nº 2.191/2022, respectivamente, desde que ainda não tenham sido totalmente implantados.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 dias do mês de setembro de 2025.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 1710/2025