Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarantã do Norte/MT – CMDCA”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.254/2023, alterada pela Lei nº 2.433/2025, pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, funcionamento e competências deste Conselho, por meio da aprovação de seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2025, Ata nº 06/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarantã do Norte/MT, conforme parecer favorável emitido pelos conselheiros em reunião realizada em 04/09/2025

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no órgão oficial do Município para fins de publicidade e transparência administrativa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarantã do Norte – MT, 04 de setembro de 2025.

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SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Guarantã do Norte – MT