Diário Oficial

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA

REGIMENTO INTERNO DO CMDCA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DOS DEVERES DO CMDCA

Art. 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo, controlador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Guarantã do Norte/MT, reger-se-á pela Lei Municipal nº 2.254/2023, alterada pela Lei nº 2.433/2025, pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e por este Regimento Interno.

Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será designado pela sigla CMDCA.

Art. 2º – Compete ao CMDCA, entre outras atribuições:

I – Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II – Convocar e organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhando a execução de suas deliberações;

III – Deliberar sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Municipal nº 2.254/2023;

IV – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da LDO e da LOA, no que se refere à política da criança e do adolescente;

V – Apreciar e aprovar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – Administrar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMDCA;

VII – Estabelecer critérios para aplicação dos recursos do FMDCA, deliberando sobre a destinação de verbas públicas e privadas;

VIII – Deliberar sobre inscrição, registro, acompanhamento e fiscalização de entidades que atuem no atendimento de crianças e adolescentes no município;

IX – Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações governamentais e não governamentais voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

X – Estabelecer articulação permanente com demais conselhos de políticas públicas;

XI – Propor e participar de campanhas educativas e de mobilização social em defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XII – Fiscalizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme legislação vigente;

XIII – Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar e deliberar sobre matérias relacionadas ao seu funcionamento, nos termos da legislação;

XIV – Receber, apurar e encaminhar denúncias referentes a violações dos direitos da criança e do adolescente;

XV – Instituir comissões temáticas e convidar especialistas sempre que necessário;

XVI – Registrar em ata todas as reuniões e deliberações;

XVII – Divulgar suas resoluções e decisões em meio oficial e de ampla publicidade;

XVIII - Zelar pela efetiva participação da sociedade civil no acompanhamento da política da criança e do adolescente

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º – O CMDCA será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observada a paridade entre governo e sociedade civil, conforme a Lei Municipal nº 2.433/2025.

§1º – 05 (cinco) Representantes do Governo Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças; e) 01 (um) representante dos Programas e Serviços de Apoio à Criança e ao Adolescente.

§2º – 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante indicado pelos Clubes de Serviços; b) 01 (um) representante indicado pelo conjunto dos Sindicatos locais; c) 01 (um) representante indicado pelos membros das Igrejas Evangélicas do Município; d) 01 (um) representante indicado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; e) 01 (um) representante de uma Organização Não Governamental que atue na área da criança e do adolescente.

§3º – A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em processo democrático, mediante edital regulamentado pelo CMDCA, garantindo ampla publicidade e participação.

§4º – O exercício da função de conselheiro(a) do CMDCA é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado, vedada qualquer forma de vantagem pecuniária.

Art. 4º – Os representantes governamentais e da sociedade civil poderão ser substituídos a qualquer tempo por seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência do CMDCA por representante legal da entidade.

Art. 5º – O Conselho terá assessoria jurídica designada pelo Poder Executivo.

§5º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.

§6º O CMDCA é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos.

§7º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMDCA.

§ 8º Caso haja vacância do cargo de Presidente, o Vice-presidente assumirá interinamente e convocará eleição para eleger o Presidente, a fim de complementar o respectivo mandato.

§ 9º No caso de vacância do cargo de Vice-presidente, o colegiado elegerá um de seus membros para exercer o cargo, a fim de concluir o mandato.

Art. 6º – Normas de conduta e participação nas reuniões:

I – Os conselheiros terão o direito a palavra por tempo determinado pela maioria, na apresentação de propostas para debater da matéria em discussão.

II – Quando o conselheiro sair fora do assunto em debate, será advertido pelo presidente, e na sua reincidência, será cassado a sua palavra, bem como quando o mesmo se tornar inconsequente ou causar tumultos.

III – Ocorrendo estado de animosidade entre os membros do conselho, a reunião será suspensa por tempo determinado pelo presidente.

IV – As votações serão secretas ou descobertas conforme decisões do Conselho e serão imediatamente proclamados pelo presidente.

V – Será substituído o Conselheiro representante do governo ou da sociedade civil que renunciar ou não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas na vigência do mandato, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificada por escrito à Presidência.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 7º – O CMDCA vincula-se ao órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá prover infraestrutura necessária ao seu funcionamento e manutenção, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, com a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenária;

II – Presidência;

III – Comissões;

IV – Secretaria Executiva.

Art. 8º – O CMDCA terá seu funcionamento regido por este Regimento Interno e obedecerá às seguintes normas:

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 9º – A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMDCA, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto governamentais quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Art. 10º – O CMDCA deverá contar com uma Secretaria Executiva.

Parágrafo único - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.

Art. 11º – Para melhor desempenho de suas funções, o CMDCA poderá recorrer a pessoas e instituições, observando-se os seguintes critérios:

I – Serão consideradas colaboradoras do CMDCA as instituições de ensino, pesquisa e formação de recursos humanos, bem como entidades representativas de profissionais, organizações e usuários que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo de sua condição de membro;

II – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMDCA, para tratar de assuntos específicos relacionados à política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMDCA e outras instituições da sociedade civil ou do poder público, para promover estudos, articular ações e emitir pareceres sobre temas específicos que envolvam os direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 12º – As decisões do CMDCA terão caráter deliberativo, normativo e vinculante, sendo formalizadas por meio de Resoluções publicadas em Diário Oficial ou meio equivalente.

Art. 13º – As matérias de competência exclusiva do CMDCA não poderão ser delegadas a outro órgão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA, observado a legislação vigente, em especial o ECA e a Lei Municipal nº 2.254/2023.

Art. 15º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação em Plenária e publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Guarantã do Norte – MT