LEI MUNICIPAL Nº 2190/2022 DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2190/2022
DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
“MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 2°, NA LEI MUNICIPAL Nº 1895/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Altera § 1º do Artigo 2°, na Lei Municipal Nº 1895/2019 de 14 de novembro de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta Lei deverão ter 04 (quatro) portas, ar-condicionado e idade máxima de 10 (dez) anos de uso, a partir do ano modelo de fabricação.”
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 dias do mês agosto de 2022.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1107/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (82) 9 de Agosto de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |