RESOLUÇÃO Nº 05 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos do Idoso/MT - CMDI”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1819/2018 e em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI).

Considerando a necessidade de regulamentar a organização, funcionamento e competências deste Conselho, por meio da aprovação de seu Regimento Interno.

Considerando a deliberação do Conselho em reunião extra ordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2025, Ata nº 06/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Guarantã do Norte/MT, conforme parecer favorável emitido pelos conselheiros em reunião realizada em 22/08/2025

Art. 2º- O Regimento Interno aprovado passa a vigorar a partir desta data, sendo parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte – MT, 25 de agosto de 2025.

_______________________________________________________________ SANDRA APARECIDA DE MELLO DE MOURA Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso Guarantã do Norte – MT
Edições (812) 27 de Agosto de 2025 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito