Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 09 DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT - CMAS”.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.258/2023 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Considerando a necessidade de regulamentar a organização, funcionamento e competências deste Conselho, por meio da aprovação de seu Regimento Interno.

Considerando a deliberação do Conselho em reunião ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2025, Ata nº 12/2025.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT, conforme parecer favorável emitido pelos(as) conselheiros(as) em reunião realizada em 19/08/2025

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no órgão oficial do Município para fins de publicidade e transparência administrativa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Guarantã do Norte – MT, 20 de agosto de 2025.

_________________________________ Ana Vitoria Guedes de Souza Presidente do CMAS Guarantã do Norte – MT