Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2186/2022 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2186/2022

DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, A FORMALIZAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA JUDICIARIA CIVIL, SEM ÔNUS PARA O COOPERANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guarantã do Norte/MT, a formalizar Termo de Cooperação, com Estado de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Judiciaria Civil, sem ônus para o Cooperante, unindo forças para, com a finalidade para fornecimento de refeições para a Delegacia de Polícia Municipal de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º - As refeições de que trata essa lei, são para a manutenção da Delegacia de Polícia Municipal de Guarantã do Norte/MT, destinado as pessoas presas e ou adolescentes apreendidos na unidade prisional.

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 04 dias do mês agosto de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1087/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.