RESOLUÇÃO Nº 08 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
RESOLUÇÃO Nº 08 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.258/2023 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Considerando a competência do CMAS para apreciar e aprovar o Plano de Aplicação de Recursos, conforme previsto na LOAS e normativas específicas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Portaria MDS nº 1.043/2024, que regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e a execução dos recursos na modalidade fundo a fundo;
Considerando a apresentação e análise do Plano de Aplicação de Recursos acumulados no período de março/2024 a março/2025, visando a execução e a redução dos saldos no exercício de 2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único desta Resolução, o Plano de Aplicação de Recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte-MT, exercício 2025, conforme parecer favorável emitido pelos conselheiros em reunião realizada em 19/08/2025, Ata nº 12/2025.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser registrada em ata e publicada no órgão oficial do Município para fins de publicidade e transparência administrativa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guarantã do Norte – MT, 19 de agosto de 2025.
_________________________________ Ana Vitoria Guedes de Souza Presidente do CMAS Guarantã do Norte – MT
| Edições | (807) 20 de Agosto de 2025 (baixar) |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |