Diário Oficial

​DECRETO Nº 094/2022 de 08 DE AGOSTO DE 2022.

DECRETO Nº 094/2022 de 08 DE AGOSTO DE 2022.

“ATUALIZA VALOR REFERENTE A DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MATERIAL DE CONSUMO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DISCIPLINADO NO ARTIGO 4º, ALÍNEA E, DA LEI Nº. 1209/2014 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Em razão da disposição contida na Alínea E, do artigo 4º, da Lei 1209/2014, de 02 de dezembro de 2014, bem como, diante da necessidade de proceder com a correção anual referente as despesas de serviço de material de consumo de caráter de emergência, utilizando como base o índice de IGPM, por meio deste decreto atualiza-se a quantia destinada a despesa informada neste artigo, passando o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para a quantia atualizada de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).

ARTIGO 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP 1108/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.