DECRETO Nº 093/2022 de 08/08/2022
DECRETONº 093/2022 de 08/08/2022
“PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES,PREFEITO MUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 069/2022 DE 13/06/2022;
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam prorrogadas as datas de vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pagamento à vista, no exercício de 2022, conforme segue abaixo:
a) Vencimento IPTU em 09 de setembro de 2022 – desconto de 30% (trinta por cento) à vista; b) Vencimento Taxa de Coleta de Lixo em 09 de setembro de 2022 – desconto de 10% (vinte por cento) à vista;ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2022.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITOMUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:;
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
NP 1108/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (82) 9 de Agosto de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |