Diário Oficial

DECRETO Nº 047/2025

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, PROCEDIMENTOS PARA AS DESPESAS DE PEQUENO VULTO A QUE SE REFERE O ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor ALBERTO MARCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Art. 1º - Fica decretado no âmbito da administração Pública Municipal de Guarantã do Norte -MT, dispositivos que fixam os limites de valor para as despesas de pequeno vulto realizadas por meio de suprimento de fundos nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º - O ato de concessão de suprimento de fundos, para todos os casos de aplicação de suprimento, fica limitado a:

I - Para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei;

II - Para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

Art. 3º - Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da

Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em geral.

§ 1º - O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de uma despesa de pequeno vulto, obedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no anterior.

§ 2º - A Despesas de Pequeno vulto deve ter no mínimo.

I - Demonstrativo da pesquisa de preços realizada com no mínimo 03 (três) orçamentos, caso não seja possível realizar a pesquisa de preços conforme previsto, o servidor deverá justificar acerca da sua impossibilidade e apresentar as pesquisas realizadas.

Art. 4º - Excepcionalmente enquanto a lei não dispuser de cartão de pagamento, nas compras de pequeno vulto com pagamento por meio de suprimento de fundos poderá ser feito direto na conta do(a) contratado(a), devendo o comprovante ser juntado ao processo de compra.

Art. 5º - Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição, por essa mesma unidade gestora, de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, situação vedada por essa Lei.

Parágrafo único - Para os fins deste decreto, considera-se item de despesa a individualização do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele relativo a item de material, inclusive permanente, ou de serviço, de natureza física e funcional distintas, ainda que constantes de uma mesma fatura ou documento equivalente.

Art. 6º - Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo vedado o fracionamento de despesa.

Art. 7º - Excepcionalmente, poderão ser concedidos suprimentos de fundos em valores superiores aos fixados nesta Resolução, desde que haja justificativa formal quanto à necessidade e a critério da Prefeito municipal e observado o teto estipulado art.95 § 2º, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.

Art. 8º - Na realização das despesas elencadas no art. 2º desta Resolução, somente serão admitidas a concessão de suprimento de fundos nas compras de pequeno vulto, nos seguintes elementos:

I - Material de consumo;

II - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.

Art. 9º - Os comprovantes de despesas de pequeno vulto devem ser acostados ao processo de compras sendo eles:

I - Nota fiscal de prestação de serviços em caso de pessoa jurídica.

II - Nota fiscal de venda, no caso de compra de material de consumo.

Parágrafo único - os documentos outrora elencados devem ser emitidos em nome do poder executivo.

Art. 10 - As despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas ao procedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valor dos bens ou serviços a serem adquiridos.

Art. 11 - Cumprirá à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Urbanismo controlar as situações que efetivamente justificam “pequenas compras”, observância do limite de valor definido e razoabilidade dos gastos respectivos frente aos valores praticados no mercado, além de ser realizada apenas em casos

excepcionais.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos treze dias do mês de agosto do ano de 2025.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicado no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, disponível no link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP n° 1605/2025

ADRIANE CONSTANCIO DE PAULA RIPPEL

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO ISNTITUCIONAL