Diário Oficial

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N°: 015/2025

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ARTIGO 74, INCISO V, LEI FEDERAL 8.245/91.

CONTRATADA: SAIMAN GRASIELE GRANELLA

O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua das Oliveiras 135, Jardim Vitória, Guarantã do Norte - MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 91.567.974/001-07, através de seu Prefeito Municipal, Sr. ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente processo de CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, tendo como objeto a Locação de espaço físico de 88,40m²(oitenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados), localizada na Avenida Angelim, nº 1018, Bairro Centro neste município de Guarantã do Norte/MT, como sede para funcionamento do CONSELHO TUTELAR, com fundamento do inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Guarantã do Norte – MT, 11 de Julho de 2025. Juliana Akemi Kobayashi - Agente de Contratação. Este extrato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de Julho de 2025.