Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 02 DE JULHO DE 2025.

“Torna públicas as deliberações da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte - MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.258/2023 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

CONSIDERANDO a Resolução nº 05 de 10 de junho de 2025, que forma a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO o Decreto Conjunto nº 033/2025 de 20 de junho de 2025, que dispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Resolução nº 06 de 30 de junho de 2025, que aprova o Regimento da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte.

CONSIDERANDO a Ata da plenária da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º- Publicar as deliberações (anexo 01), da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte-MT, realizada no dia 01 de julho de 2025, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 2º- Publicar a lista dos delegados eleitos, (anexo 02), conforme aprovação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 01

Deliberações para o Município:

I- Criar protocolos de atendimento específico para públicos diversos: LGBTQI++, indígenas, quilombolas, migrantes, população em situação de rua, entre outros – eixo 01. II- Garantir intérpretes de libras e materiais em braile para pessoas com deficiência – eixo 01. III- CRAS móvel com equipe – eixo 02. IV- Promover concurso público - eixo 02. V- Realizar concurso público municipal para ampliação e qualificação da equipe - eixo 03. VI- Garantir estrutura física e adequada no CRAS/CREAS (salas, acessibilidade, moveis) – eixo 03. VII- Criar canais de escuta (caixas, mesas de unidade de atendimento) – eixo 04. VIII- Criar portal ou app municipal para divulgação de serviços, orçamentos e canais de participação - eixo 04. IX- Incluir a assistência social na peça orçamentária (PPA, LDO e LOAS) com metas e valores definidos – eixo 05. X- Priorizar recursos para estruturação física, tecnológica, pessoal do CRAS, CREAS e demais unidades – eixo 05.

Deliberações para o Estado:

I- Apoiar municípios na construção participativa de planos municipais de equidade no suas – eixo 01. II- Criação da casa transitória (apoio) em casos de violência /outros - eixo 02. III- Financiar infraestrutura física (reforma CRAS e CREAS em municípios) – eixo 03. IV- Disponibilizar recurso para conselhos municipais comparem tecnologias e canais digitais - eixo 04. V- Implementar critérios justos e transparentes de partilha do cofinanciamento estadual, considerando a desigualdade – eixo 05.

Deliberações para a União:

I- Garantir recursos permanentes e suficientes no orçamento federal para universalização do suas com equidade - eixo 01. II- Volta do repasse para o suas – eixo 02. III- Estabelecer marco regulatório federal sobre padrões mínimos de equipe nos CRAS e CREAS – eixo 03. IV- Financiar produção e indicadores sobre a participação social e uso de canais de comunicação – eixo 04. V- Apoiar a aprovação da pec 383/12 que destina 1% da receita liquida da união ao SUAS– eixo 05.

ANEXO 02

DELEGADOS ELEITOS NA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT.

Segmento Governamental: Sitânia Marcia Triches Ricieri – titular e Loreni Jascov – suplente; Solange Bomm – titular e Valéria Vieira dos Santos da Silva – suplente. Segmento Sociedade Civil – Usuários: Livia Caroliny Ferreira da Silva – titular e Vanessa Pereira Martins Silva – suplente e Marisete Marciana Alves de Oliveira Queiroz – titular e Rosimar Gonçalvez Guimarães – suplente.

Guarantã do Norte – MT, 02 de julho de 2025.

__________________________________ Ana Vitoria Guedes de Souza Presidente do CMAS Guarantã do Norte – MT