Diário Oficial

DECRETO CONJUNTO Nº 033/2025

Convoca a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT e a PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na Resolução CNAS nº 01/2023, e na Lei Municipal nº 2.437/2025,

CONSIDERANDO que a realização das conferências municipais constitui instrumento fundamental para a participação da sociedade na formulação e controle da política pública de assistência social;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT, ocorrida em reunião ordinária, que aprovou a realização da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social e seu Regimento Interno;

DECRETAM:

Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte/MT, a ser realizada no dia 01 de julho de 2025, das 07h às 17h, no Auditório da Faculdade UNIFAMA, situada neste município.

Art. 2º A Conferência terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.

Art. 3º Serão debatidos os seguintes eixos temáticos:

I – Universalização do SUAS: acesso integral com equidade e respeito às diversidades.

II – Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: inovação, gestão descentralizada e valorização dos(as) profissionais.

III – Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: fortalecimento da proteção social, segurança de renda e inclusão social.

IV – Gestão democrática, informação e comunicação: transparência e fortalecimento da participação social no SUAS.

V – Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do Regimento Interno aprovado.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte – MT, 18 de junho de 2025.

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ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT

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ANA VITÓRIA GUEDES DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social