RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo de pagamento de recibo do Cartório de 1° Ofício com os serviços de desmembramento de 3 imóveis da matricula 934, conforme alvarás n° 292/2022, 293/2022 e 294/2022 deste município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. FAVORECIDO: CARTÓRIO DE 1º SERVIÇO REGISTRAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. VALOR: R$ 16.752,30 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). PERÍODO/PRAZO: Imediato Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 1760/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de julho de 2022. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.
| Edições | (77) 1 de Agosto de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |