DECRETO Nº 031/2025
“ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE DENTRO DO ESTADO, DISCRIMINADAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2037/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
CONSIDERANDO, os termos contidos na Lei Municipal nº. 2037/2021, de 18 de maio de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, e dá outras providências”.
CONSIDERANDO, que os termos do art. 10 da Lei Municipal nº. 2037/2021, de 18 de maio de 2021, versa sobre a possibilidade dos valores das diárias, discriminados no Anexo Único, da supracitada legislação, serem atualizados anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, observada a necessidade plenamente justificada.
CONSIDERANDO, as tendências inflacionárias ocorridas deste a sanção da lei municipal que dispõe este decreto.
CONSIDERANDO, a variação de preços apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Ficam atualizados, os valores correspondentes as diárias contidos no Anexo Único Lei Municipal nº. 2037/2021, de 18 de maio de 2021, que passam vigorar com os seguintes valores:
ANEXO ÚNICO
| ESPECIFICAÇÃO DE VALORES | ||||
| Beneficiários | Dentro do Estado (D/E) | Fora do Estado (F/E) | Fora do País (F/P) | Diária de Campo (D/C) |
| Prefeito e Vice Prefeito | R$ 685,02 | R$ 923,38 | R$ 1.342,13 | R$ 40,00 |
| Secretários Municipais e Cargos Equivalentes | R$ 455,25 | R$ 483,17 | R$ 816,01 | R$ 40,00 |
| Coordenadores, Assessores Municipais e Cargos Equivalentes | R$ 354,32 | R$ 397,27 | R$ 708,64 | R$ 40,00 |
| Chefes de Departamento | 341,44 | R$ 332,85 | R$ 697,91 | R$ 40,00 |
| Chefes de Divisão | R$ 302,78 | R$ 311,37 | R$ 515,38 | R$ 40,00 |
| Outros Servidores | R$ 289,90 | R$ 300,64 | R$ 418,74 | R$ 40,00 |
Parágrafo único. O valor correspondente a diária de campo permanece inalterado.
ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2025.
ALBERTO MARCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
Afixada no Mural do Paço Municipal;
Publicado no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, disponível no link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
NP n° 1035/2025
IVAINE MOLINA
Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (760) 11 de Junho de 2025 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional |