Diário Oficial

EDITAL Nº 002/2025

EDITAL DE PUBLICAÇÃO PARA CONHECIMENTO PÚBLICO E EVENTUAL CONTESTAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE LOTES

O DEPERTAMENTO DE ANALISE DE ARQUITETURA E ENGENHARIA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 02/1988, que dispõe sobre o desmembramento de lotes no perímetro urbano, TORNA PÚBLICO o presente edital:

O presente edital tem como objetivo informar a população e partes interessadas sobre o andamento do processo de regularização dos lotes mencionados, possibilitando, conforme o princípio da publicidade e do contraditório, a apresentação de eventuais contestações, manifestações ou documentos comprobatórios de interesse legítimo sobre os imóveis.

Este edital é publicado em conformidade com o disposto no:

Art. 37º, da Lei Municipal nº 02/1988, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte;

Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos;

Art. 26º da Lei Federal nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e prevê a notificação por edital quando não for possível identificar diretamente os interessados;

Bem como em observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no Art. 37 da Constituição Federal.

Bairro: Centro

Endereço de referência: Rua das Amendoeiras, s/n

Área objeto da regularização: lote 14, Quadra 12, situados nas imediações da Rua das Amendoeiras e adjacências.

Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital no mural da Prefeitura, para apresentar contestações formais ou qualquer manifestação fundamentada referente à área em regularização.

Ficam advertidos que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da regularização.

As manifestações deverão ser apresentadas por escrito, acompanhadas de documentos comprobatórios (caso existam), e entregues pessoalmente ou por meio eletrônico junto ao:

Departamento de Análise de Arquitetura e Engenharia Municipal de Guarantã do Norte/MT

Endereço: Travessa dos Ipês, nº 150 – Bairro Centro

Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 11h – 13h às 15:30h

Não sendo apresentadas contestações no prazo estipulado, o processo de regularização terá continuidade conforme os trâmites legais e técnicos cabíveis.

Em caso de dúvida, os interessados poderão buscar atendimento no endereço e horários indicados acima.

Guarantã do Norte/MT, 03 de junho de 2025.

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Jeferson Cavazini

Secretário Municipal da Cidade

Portaria N° 0003/2025