Diário Oficial

DECRETO Nº 027/2025 de 28/05/2025

"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1111/2013, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE MAQUINÁRIOS E OPERADORES PARA SERVIÇOS TRANSITÓRIOS A PARTICULARES, PRODUTORES RURAIS, MEDIANTE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI; ORGÂNICA MUNICIPAL E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1111, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013,

DECRETA:

ARTIGO 1º – Fica autorizada a cessão de operadores e maquinários da Administração Pública Municipal, exclusivamente para serviços transitórios a produtores rurais, desde que:

I- Haja disponibilidade dos equipamentos e operadores;

II- A prestação não prejudique os serviços públicos do município;

III- Os serviços sejam executados dentro dos limites territoriais do município.

ARTIGO 2º – Poderão ser cedidos os seguintes equipamentos:

I- Trator de Pneu com implementos;

II- Trator de Esteira;

III- Motoniveladora (Patrola);

IV- Pá Carregadeira;

V- Retroescavadeira;

VI- Caminhão Basculante.

ARTIGO 3º – A cessão somente será autorizada mediante pagamento antecipado por parte do interessado, correspondente ao valor estimado do consumo de combustível por hora de uso, conforme ANEXO ÚNICO deste Decreto.

§ 1º – O valor deverá ser recolhido previamente aos cofres públicos, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pela Secretaria Municipal Coordenação e Finanças.

§ 2º – O combustível será fornecido exclusivamente pelo Município, sendo vedada a cessão com combustível do produtor.

ARTIGO 4º – Os pedidos serão atendidos conforme a ordem cronológica de protocolo. Excepcionalmente, poderão ser priorizados atendimentos fora dessa ordem, desde que localizados na mesma região e com base no princípio da economicidade, observada a disponibilidade operacional, também serão priorizados:

I- Pequenos produtores de agricultura familiar;

II- Situações emergenciais reconhecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

III- Meio Ambiente e Turismo.

ARTIGO 5º – A cessão dos serviços fica restrita aos limites do Município de Guarantã do Norte/MT, vedada qualquer atividade em propriedade localizada fora desses limites.

ARTIGO 6 º – A tabela de valores anexa poderá ser atualizada anualmente por portaria do Chefe do Poder Executivo, com base em:

I-Variações no custo do combustível;

II- Índices oficiais de inflação.

PARAGRAFO ÚNICO. A fiscalização da execução será de responsabilidade da Secretaria em que o patrimônio estiver vinculado.

ARTIGO 7º – Este Decreto não se aplica a equipamentos que estejam cedidos associações ou cooperativa.

ARTIGO 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de 2025.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicado no site da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte-MT, disponível no link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP n° 0986/2025

IVAINE MOLINA

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional.