EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 72/2022
Contrato Administrativo nº 01/2022
Objeto: convenio com finalidade de repasse de recurso financeiro ao consorcio intermunicipal de saúde da região do vale do Peixoto para realização de custeio, custeio de despesas com contratação de exames tomografia eletivos e de urgência.
DESPACHO DE 05 DE MAIO DE 2025
O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, Sr. Alberto Márcio Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, decide:
a) A DENEGAÇÃO no aditivo solicitado a partir de fls. 408, em razão de que o acréscimo solicitado ultrapassa os limites impostos nos §1º e 2º, do artigo 65 da lei n° 8.666/93.
b) Determino ainda, com a máxima urgência, com base nos princípios norteadores da administração pública, que se inicie procedimento com vistas a nova pactuação de convênio para os serviços objeto do contrato em análise, com base na legislação atual aplicável.
Publique-se.
Guarantã do Norte/MT, 22 de maio de 2025.
Alberto Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Este extrato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de maio de 2025
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