EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo nº 472/2022
Contrato Administrativo nº 01/2022
Objeto: CONVENIO COM FINALIDADE DE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO PARA REALIZAÇAÕ DE CUSTEIO, CUSTEIO DE DESPESAS COM CONTRATA-ÇÃO DE EXAMES TOMOGRAFIA ELETIVOS E DE URGENCIA.
DESPACHO DE 05 DE MAIO DE 2025
O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, Sr. Alberto Márcio Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, decide:
a) A DENEGAÇÃO ao aditivo solicitado a partir de fls. 408, em razão de que o acréscimo solicitado ultrapassa os limites impostos nos §1º e 2º, do artigo 65 da lei nº 8.666/93
b) Determino ainda, com a máxima urgência, com base nos princípios norteadores da administração pública, que se inicie procedimento com vistas a nova pactuação de convénio para os serviços objeto do contrato em análise, com base na legislação atual aplicável.
Publique-se.
Guarantã do Norte/MT, 19 de maio de 2025.
Alberto Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
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