Diário Oficial

​EXTRATO DE DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo nº 1601/2023

Contrato Administrativo nº 136/2023

Objeto: Locação de imóvel urbano para funcionamento do SEBRAE e do Comando Regional da Polícia Militar.

DESPACHO DE 05 DE MAIO DE 2025

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, Sr. Alberto Márcio Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, decide:

a) Indeferir o pedido de rescisão contratual antecipada, por ausência de conveniência para a Administração, nos termos do art. 79, II, da Lei 8.666/93;

b) Determinar, com a máxima urgência, a instauração de novo procedimento de contratação, com base na legislação vigente e nos valores de mercado atualizados;

c) Autorizar, em relação à área ainda ocupada pelo SEBRAE, a manutenção da locação até o término da vigência contratual;

d) Determinar à Secretaria competente que, quanto ao espaço já desocupado pelo Comando Regional da Polícia Militar, promova a verificação do cumprimento das obrigações contratuais e, se atendidas, providencie a devolução ao locador;

Na hipótese de a manutenção da locação ultrapassar a data de 30/06/2025, fica desde já autorizado o reajuste do valor contratual, com fundamento no índice previsto na cláusula contratual pertinente.

Publique-se.

Guarantã do Norte/MT, 05 de maio de 2025.

Alberto Márcio Gonçalves

Prefeito Municipal