LEI MUNICIPAL N° 2.452 DE 8 DE MAIO DE 2025.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 235.423,56 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE À EXECUÇÃO DAS AÇÕES NO SETOR CULTURAL – ALDIR BLANC".
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 235.423,56 (Duzentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos) referente Política Nacional Aldir Blanc, classificado na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
| Unidade | 006 | Departamento de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento e Fomento a Cultura |
| Ação | 10119 | Ações ao Setor Cultural - Lei 14.399/2022 - Adir Blanc |
| Categoria Econômica | 3390 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 2719 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Fomento Cultura Lei nº 14.399/2022 |
| Valor | R$ 152.171,18 |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
| Unidade | 006 | Departamento de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento e Fomento a Cultura |
| Ação | 10119 | Ações ao Setor Cultural - Lei 14.399/2022 - Adir Blanc |
| Categoria Econômica | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 2719 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Fomento Cultura Lei nº 14.399/2022 |
| Valor | R$ 53.252,38 |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
| Unidade | 006 | Departamento de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0011 | Desenvolvimento e Fomento a Cultura |
| Ação | 10119 | Ações ao Setor Cultural - Lei 14.399/2022 - Adir Blanc |
| Categoria Econômica | 3350 | Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
| Fonte Recursos | 2719 | Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Fomento Cultura Lei nº 14.399/2022 |
| Valor | R$ 30.000,00 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito aberto serão utilizados os recursos previstos no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei 4320/64, superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, descriminado da seguinte forma:
| Superávit de Exercício Anterior na Fonte Transferências da Política Nacional Aldir Blanc – Fomento Cultura – Lei nº 14.399/2022. (2.719.0000000) R$ 235.423,56 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 8 dias do mês de maio de 2025.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0887/2025
| Edições | (738) 9 de Maio de 2025 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional |