Diário Oficial

PORTARIA Nº 0795/2025 DE 07/05/2025.

“PROCEDER COM A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TESTE SELETIVO N° 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos na Lei Federal 11.350/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamenta o § 5° do artigo 198 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n° 340/2024, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o processo seletivo público 002/2024, que versa sobre o processo seletivo para provimento de vagas nos cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Guarantã do Norte/MT;

CONSIDERANDO que a previsão legal contida no referido processo seletivo público que informa o prazo de validade do mesmo será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da homologação o resultado final do processo seletivo.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Prorrogar por mais 01 (um) ano a validade do Teste Seletivo Público n° 002/2024, que teve seu resultado final homologado e publicado no Diário Oficial do Município na data de 08 de maio de 2024.

ARTIGO 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 08 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 07/05/2025, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0880/2025.

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL