Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2.450 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.450 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

"ALTERA O ARTIGO 14 E O INCISO XLIV DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT".

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 14 da Lei Municipal nº 2.437/2025 passa a vigorar apenas com a seguinte redação:

Art. 14. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

I – Territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social.

II – Universalização: a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

III – Regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

Art. 2º O inciso XLIV do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.437, de 28 de fevereiro de 2025, passa a vigorar apenas com a seguinte redação:

XLIV – Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal.

Art. 3º Ficam revogadas todas as alíneas do inciso XLIV do artigo 17 da Lei Municipal nº 2.437, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 29 dias do mês de abril de 2025.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0843/2025